Reflexões‎ > ‎

Por uma cidadania activa e participativa (II)

Publicado a 12/02/2010, 17:01 por Luís Gonçalves

Todas as declarações sobre os direitos humanos e a própria Constituição da República Portuguesa consagram a centralidade da família na educação como um direito e garantia fundamental dos cidadãos.

Em concreto, a Constituição da República Portuguesa estabelece ter o Estado a obrigação de assegurar a liberdade de aprender e de ensinar a TODOS. Na prática isso significa garantir a TODOS o direito de optarem sem quaisquer constrangimentos, nomeadamente de natureza económica, pelo projecto educativo que desejam para os seus filhos ou para si próprios, sendo o ensino básico universal, obrigatório e gratuito (cf. art.os 43º e 74º).

Note-se que garantir uma liberdade de escolher a TODOS é equivalente a garantir a igualdade de oportunidades no acesso a essa liberdade. Por isso, na prática, são as famílias com menores recursos económicos que têm de estar na primeira linha da obrigação do Estado de assegurar a liberdade de educação a todos os cidadãos.

Sendo a nossa Constituição Política inspirada na luta pelas liberdades e garantias dos cidadãos, não admira que reforce estes valores, afirmando (cf. art.º 16º) que os direitos fundamentais “devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”, sendo que esta estipula que "aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos”.

Aliás, quando lemos o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, escrita em 1948, no rescaldo de “actos de barbárie que revoltaram a consciência da Humanidade”, percebemos bem porque é que naquele momento era tão claro ser a Família um baluarte essencial daquilo que é o “fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”: referimo-nos aos direitos fundamentais de todo o homem, entre os quais está a liberdade de educação.

Os longos anos de paz que temos vindo a desfrutar desde meados do século passado não podem fazer-nos esquecer que só o combate permanente pelos valores consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem nos permitirá ter esperança na não repetição dos enormes sofrimentos que caracterizaram o século XX. Para isso, é necessário que o Estado não se afaste da sua razão de ser, que é a de garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos e das liberdades que lhes estão subjacentes.

Reconhecemos que o Estado, na incessante busca de formas de garantir o exercício das liberdades fundamentais pelos cidadãos e, portanto, da promoção do bem comum, tem tido diversas formas de se organizar ao longo dos tempos. Nesse sentido, o Estado Social da segunda metade do século XX representou, sem dúvida, um avanço assinalável sobre o Estado Liberal do século XIX, tendo nascido da consciência do valor da solidariedade como exigência da igualdade de todos os cidadãos no exercício das liberdades fundamentais. Mas, ao reservar para a si o papel primordial, atribuindo um carácter meramente supletivo aos corpos sociais intermédios, tornou muitas vezes difícil compatibilizar a igualdade com a liberdade, e o interesse colectivo com a iniciativa individual, ao mesmo tempo que desresponsabilizou o cidadão e enfraqueceu a consolidação de uma cultura de rigor, de exigência e de sã concorrência na sociedade. O resultado foi um Estado Social frequentemente cativo de interesses corporativos e individuais, habituados a viver à custa dos impostos que todos pagamos, com relevo para os que se deixam seduzir pelo proteccionismo e pelos favores do Estado e para alguns grupos de interesses retrógrados que fazem o jogo dos inimigos da liberdade.

Perante as novas realidades e a experiência adquirida, é necessário restaurar os valores humanistas que estiveram na origem do Estado Social, em ordem a um Estado do século XXI que seja realmente garante dos direitos fundamentais de todos os cidadãos. Este Estado Social do século XXI é um “Estado Garantia”, na medida em que deixa claro ser sua razão de ser a de garantir sem hesitações as liberdades concretas que estão subjacentes a todos os direitos fundamentais do ser humano. E, sendo de todos, é também o garante de uma verdadeira e efectiva igualdade de oportunidades, no sentido de igualdade de acesso aos direitos fundamentais.

Num Estado Garantia assim definido, sempre que o exercício de um determinado direito fundamental exigir a utilização de um mínimo de recursos económicos – sendo, por isso, um direito social – o Estado obriga-se a financiar quem não tiver esse mínimo, garantido assim a igualdade de oportunidades no acesso à liberdade concreta que é protegida por esse direito fundamental.

 

A segunda orientação fundamental é a de que a nossa primeira preocupação tem de estar nos cidadãos mais carenciados de meios económicos, pois é a eles que o actual sistema educativo nega totalmente a dimensão da liberdade que o direito de educação protege. Nega-lhes a dimensão da liberdade porque lhes nega o instrumento dessa liberdade, que são os recursos económicos que possibilitam o seu exercício. Nega-lhes, em resumo, a igualdade de liberdade de escolha, isto é a igualdade de oportunidades.

Não negamos, como é evidente, iguais direitos para os cidadãos para quem os recursos económicos não são uma restrição ao pleno exercício do direito de educação. Mas a natureza do combate pela liberdade que nos move é mais clara quando focalizamos a nossa atenção nos que não possuem os recursos económicos que possibilitam o exercício da liberdade de educação.

 

Todos somos poucos para que a nossa geração seja respeitada pelas gerações vindouras. Mas para que tal aconteça é essencial que a liberdade de educação seja garantida.

Sem esta liberdade, o serviço público de educação não estará verdadeiramente democratizado. Não haverá igualdade de oportunidades. Portugal será um país irremediavelmente atrasado, onde serão os mais fracos a mais sofrer. Os inimigos da liberdade não irão, certamente, lutar contra os equívocos que perduram no nosso sistema educativo.


Há alguns dias, no programa Res Publica, da Rádio Renascença, ouvi o sociólogo António Barreto, defender que a responsabilidade do ensino básico e secundário deveria passar do Ministério da Educação para o poder Local.

Esta ideia de António Barreto, que não é nova nem original, faz algum sentido sob o ponto de vista da formulação técnica e dos princípios, mas sob o ponto de vista pragmático e objectivo a medida proposta levanta fortes reservas e dúvidas. É que no terreno não existe nem contexto, em actores capazes de viabilizar com credibilidade e sucesso um modelo daquela natureza. O nosso poder local em geral e os autarcas em particular encontram-se muito impreparados ara a assunção de muitas das competências que estão ligadas à educação, não possuindo os requisitos necessários ao seu bom desenvolvimento. Requisitos esses que passam por pensara educação como uma prioridade, o que raramente acontece, e por uma maior maturidade democrática no que concerne ao respeito pela autonomia e liberdade do órgãos da escola e das instituições que constituem a comunidade local.

E não precisamos de ir muito longe para atestar esta debilidade do poder local. Basta lembrarmo-nos realmente das escolas do 1º ciclo cuja responsabilidade cabe já em grande parte aos municípios e às freguesias e ver como em grande parte delas os problemas se agravaram, ora por falta de sensibilidade, ora por incúria e falta de preparação dos presidentes de câmara e dos presidentes de junta para lidar com a especialidade do sector. E ainda está muito fresco na memória de todos a passagem para o novo modelo de gestão escolar, que é suportado pela ideia de uma abertura ao exterior por parte da escola, permitindo uma participação qualificada da comunidade local, dos pais, das autarquias, mas que na prática degenerou numa ditadura camuflada dos municípios. O que aconteceu é que estes não conseguiram resistir à tentação de pressionar e manipular os outros intervenientes no processo em nome não dos interesses da educação e da escola, mas do caciquismo e da partidocracia.

Assim, por princípio, não sou contra a ideia do António Barreto, porém, a sua concretização está dependente de um quadro social, legislativo, judicial e ético-moral que permita a sua execução, o que não acontece no actual momento. Caso o Estado teime na sua concretização a curto prazo, não direi que será o caos. Mas andaremos lá muito próximos.

Os problemas relacionados com a educação e com o ensino devem merecer a nossa maior atenção, mesmo a quem já não tem filhos em idade escolar, porque esses problemas são transversais a toda a sociedade e da sua resolução eficaz depende o futuro do nosso País.

 

Posfácio

Constou-me que alguns funcionários do Municípios de Sardoal ficaram zangados comigo por eu ter desafiado os responsáveis pela gestão dos recursos humanos municipais a realizarem um exercício de avaliação em que os funcionários descrevessem as tarefas que tivessem realizado na última semana, no último mês e no último ano. Ficaram melindrados porque eu afirmei que em muitos casos as folhas destinadas a esse exercício ficariam em branco ou quase.

As minhas afirmações não visavam fazer uma crítica aos funcionários, mas sim a quem tem a responsabilidade máxima de os dirigir e coordenar.

Mas, pensando melhor, direi hoje que as minhas críticas também se dirigem àqueles funcionários que nada fazem, nada querem fazer e têm raiva a quem faz!

E peço que me façam o favor de acreditar que eu sei, muito bem quem são esses funcionários,

Afinal, a carapuça só serve a quem a enfiar!

Comments